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Declara ter Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz renunciado ao cargo de membro da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
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Declara ter sido renovada, por Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz de 17 de dezembro de 2013, a nomeação do Dr. António dos Santos Carreiro, no cargo de Juiz de Paz do Julgado de Paz de Agrupamento de concelhos de Palmela/Setúbal.
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